Proposta 53/2012- Apreciar e votar a proposta de Adequação do Regulamento de
Organização dos Serviços Municipais, às regras e critérios estabelecidos na Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto nos termos da proposta, ao abrigo do disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro
3 - B-Proposta 54/2012
Proposta 54/2012- Deliberar sobre a Reorganização Administrativa Territorial do
Município (agregação de freguesias), de acordo com o estabelecido no artigo 11.º da Lei n.º 22/2012 de 30 de Maio, no exercício das suas competências previstas na alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002 de 11 de Janeiro
3 - C-Proposta 55/2012
Proposta 55/2012- Apreciar e votar a proposta de Classificação do café Calcinha como imóvel de Interesse Municipal, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro
3 - D-Proposta 56/2012
Proposta 56/2012- Apreciar e votar a proposta de Classificação da Casa da 1ª Infância como imóvel de Interesse Municipal, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002 de 11 de Janeiro