a)- Proposta 01/2019- Deliberação relativa à Proposta de Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 101/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça, ao abrigo do Artigo 35.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 101/2018 de 28 de Novembro; [Proposta da Câmara Municipal n.° 73-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
b)- Proposta 02/2019- Deliberação relativa à Proposta de Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 102/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus e Programas de Captação de Investimento, ao abrigo das alíneas c) e d) do Artigo 37.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 102/2018 de 28 de Novembro: [Proposta da Câmara Municipal n.° 74-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
c)- Proposta 03/2019- Deliberação relativa à Proposta de Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio do Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros Voluntários e para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio da Rede dos Quartéis de Bombeiros Voluntários e dos Programas de Apoio às Corporações de Bombeiros Voluntários, ao abrigo da alínea b) do Artigo 14.° e do Artigo 34.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 103/2018 de 28 de Novembro: [Proposta da Câmara Municipal n.° 75-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
d)- Proposta 04/2019- Deliberação relativa à Proposta de Não-Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 99/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística Interna Sub-regional, em articulação com as Entidades Regionais de Turismo, ao abrigo do Artigo 36.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 99/2018 de 28 de Novembro: [Proposta da Câmara Municipal n.° 72-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt):
e)- Proposta 05/2019- Deliberação relativa à Proposta de Não-Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 97/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Gestão das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres integradas no Domínio Público Hídrico do Estado, ao abrigo do Artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 97/2018 de 28 de Novembro: [Proposta da Câmara Municipal n.° 76-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
f)- Proposta 06/2019- Deliberação relativa à Proposta de Não-Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 105/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio da Habitação, ao abrigo do Artigo 17.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 17.° do Decreto-Lei n.º 105/2018 de 28 de Novembro; [Proposta da Câmara Municipal n.° 77-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
g)- Proposta 07/2019- Deliberação relativa à Proposta de Não-Aceitação da Transferência de Competências no âmbito do Decreto-Lei n.º 107/2018 de 28 de Novembro, que prevê a Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público, ao abrigo do Artigo 27.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto e nos termos do previsto no n.º 2 do Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 107/2018 de 28 de Novembro: [Proposta da Câmara Municipal n.° 78-2019] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);