Proposta 51/2017- Deliberação relativa à Eleição de 4 cidadãos eleitores para integrarem a Comissão Alargada da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJ), a fim de dar cumprimento à alínea 1) do ponto n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 23/2017, de 23 de Maio; (Transitou da Ordem de Trabalhos da última Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de Novembro de 2017);
5 - b)-Proposta 53/2017
Proposta 53/2017- Deliberação relativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2018, tendo em consideração o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro conjugado com o n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro e de acordo com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea a) e artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta da Câmara Municipal n.º 3217-2017] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
5 - c)-Proposta 54/2017
Proposta 54/2017- Deliberação relativa aos Compromissos Plurianuais - Ano 2018, tendo em consideração o estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março, é competência da Assembleia Municipal a assunção de compromissos plurianuais, ou seja, os compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em mais do que um ano económico e o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de Junho, estabelece que a autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais pelo órgão deliberativo poderá ser dada aquando da aprovação das Grandes Opções do Plano; [Proposta da Câmara Municipal n.º 3217-2017] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
5 - d)-Proposta 55/2017
Proposta 55/2017- Apreciação da Informação Semestral do Auditor Externo sobre a Situação Económica e Financeira do Município de Loulé, para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, estabelece que o auditor externo remete semestralmente aos órgãos executivo e deliberativo do Município, Informação sobre a respetiva situação económica e financeira; [Proposta da Câmara Municipal n.º 3222-2017] (plataforma smartgov.cm-loule.pt);
5 - e)-Proposta 56/2017
Proposta 56/2017- Deliberação relativa à Abertura do Concurso Público para a Contratação da Concessão de Exploração do Bar da Biblioteca Municipal de Loulé - "Sophia de Mello Breyner Andresen", nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 33.0 da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta da Câmara Municipal n.º 3212-2017] (plataforma smartgov.cm-loule.pt).