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Proposta da Câmara Municipal n.º 687-2025 [GAF] - 6.ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE BOLIQUEIME – NO VALOR DE 598 481,10€.
6.ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE VERBAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE BOLIQUEIME – NO VALOR DE 598 481,10€
Considerando: O âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de 28/05/2018 referente às transferências de meios financeiros para a Junta de Freguesia de Boliqueime por parte da Câmara Municipal de Loulé, elabora-se a 6.ª alteração ao referido contrato. A delegação da competência da manutenção de pequenas reparações do centro de saúde de Boliqueime, no valor de 7 500,00€ (sete mil e quinhentos euros), para 2025 e no valor de 10 000,00€ (dez mil euros) para 2026 e anos subsequentes. A necessidade da execução de obras de prioridade do Município de Loulé a executar pela junta de freguesia de Boliqueime , tais como: • Intervenção no telheiro da EB1/JI de Vale Silves, no valor de 32 245,60€ (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco euros e sessenta cêntimos) • Repavimentação da VNC 279, no valor de 203 036,50€ (duzentos e três mil, trinta e seis euros e cinquenta cêntimos) • Repavimentação da VNC 282, no valor de 124 776,65€ (cento e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos) • Repavimentação da VNC 283, no valor de 78 922,35€ (setenta e oito mil, novecentos e vinte e dois euros e trinta e cinco cêntimos) A necessidade de aquisição de um camião com barquinha, no valor de 152 000,00€ (cento e cinquenta e dois mil euros) Considerando ainda que, o Município de Loulé está focado no desenvolvimento das orientações da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, criando uma mudança na atitude de quem vive, bem como para quem nos visita, assim identificamos nesta proposta os seguintes ODS: • Nº 4 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, pretende assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; • Nº 10 - REDUZIR AS DESIGUALDADES NO INTERIOR DOS PAÍSES E ENTRE PAÍSES, pretende reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles; • Nº 11 CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, pretende tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; e • Nº 17 PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO, pretende fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Tendo em consideração que a Junta de Freguesia de Boliqueime não dispõe de meios financeiros para satisfazer os encargos, propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira no valor de 598 481,10€ (quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e um euros e dez cêntimos). Nos termos do disposto na alínea m) do nº 1 do art.º 33º da Lei nº 75/2013 de 12/09, submeter o mesmo à Assembleia Municipal.
A favor
32
- Carlos Silva Gomes (PS)
- Maria Esteves (PS)
- João Carlos Santos (PSD)
- Carlos Costa (PS)
- Vítor Ferreira (PS)
- Bárbara Correia (PSD)
- Manuel Vitorino Inácio (PS)
- Elisabeta Necker (PS)
- Márcio Rodrigues (PSD)
- Abel Matinhos (PS)
- José Monteiro (PS)
- Miguel Coelho (PSD)
- Maria João Carapeto (PS)
- Fernando Marques (PS)
- Carlos Martins (BE)
- João Ferreira (PSD)
- Márcio Fernandes (PS)
- João Cabrita (PS)
- Victor Coelho (PSD)
- Marco Ferreira (PS)
- José David (PS)
- Carla Gomes (CDU)
- Isilda Guerreiro (CDS)
- Fábio Nobre (PS)
- Ana Poeta (PAN)
- José Romão (PS)
- Nelson Brazão (PS)
- Telmo Pinto (PS)
- Francisco Rodrigues (PSD)
- Carlos Sousa (PS)
- Analídio Ponte (PS)
- Fábio Guia (PSD)
Contra
0
Abstenção
2
- Sandra Castro (CH)
- Sandra Ribeiro (CH)
Não votou
0
Resultado
Aprovado por maioria