3 - Período da Ordem do Dia
3 - c) - Proposta da Câmara Municipal n.º 758-2026 [DAF] - Alteração ao Quadro Plurianual Municipal /2.ª Alteração Orçamental Modificativa da Receita, 2.ª Alteração Orçamental Modificativa da Despesa, 2ª Alteração Modificativa ao Plano Plurianual de Investimentos e 2ª Alteração Modificativa ao Plano de Atividades Municipais, nos termos previstos na alínea a) do n. º1 do artigo 25.º da Lei n. º75/2013, de 12 de setembro na redação atual
Propõe-se remeter para a Assembleia Municipal: - aprovação da alteração ao Quadro Plurianual Municipal, nos termos do artigo 44º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual; - aprovação da 2ª alteração orçamental modificativa da Receita, da 2ª alteração orçamental modificativa da Despesa, da 2ª alteração modificativa ao Plano de Atividades Municipais e da 2ª alteração modificativa ao Plano Plurianual de Investimentos, nos termos previstos na alínea a) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual
Resultado Aprovado por maioria

Resumo da votação:

A Favor: PS - 14, TPA - 1, Paulo Teixeira (PSD), Eugénio Guerreiro (PSD), Ricardo Gonçalves (PSD), Fernando Viegas (PSD), Carlos Ronquilho (PSD), Francisco Rodrigues (PSD)

Abstenção: PSD - 8, CH - 6, CDS - 1, IL - 1

Não participou nesta votação: Bruno Guerreiro (PSD)

A favor
21
Contra
0
Abstenção
16
Não votou
1
3 - d) - Proposta da Câmara Municipal n.º 759-2026 [DAF]
Assunção dos Compromissos Plurianuais - Abertura de Procedimentos Contratuais, conforme estabelecido na alínea c) do n. º1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21/02, na redação atual; para deliberação;
Resultado Aprovado por maioria

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CDS - 1, TPA - 1

Abstenção: CH - 6, IL - 1

A favor
31
Contra
0
Abstenção
7
Não votou
0
3 - e) - Proposta da Câmara Municipal n.º 799-2026 [DMADS] - Proposta da Câmara Municipal n.º 799-2026 [DMADS] – Aquisição de 20 fogos no âmbito da Estratégia Local de Habitação 2019-2032 do Município de Loulé;
Face ao exposto proponho à digníssima Câmara que delibere: 1. Aprovar Ata N.º 3, incluindo Relatório Final; 2. Aprovar a presente proposta de aquisição de 20 fogos habitacionais; 3. Submeter a mesma à apreciação e deliberação da Assembleia Municipal, para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Resultado Aprovado por unanimidade

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CH - 6, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1

A favor
38
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
3 - f) - Proposta da Câmara Municipal n.º 800-2026 [DMADS] - Proposta da Câmara Municipal n.º 800-2026 [DMADS] - Aprovar o início do Procedimento de elaboração da Carta Municipal de Habitação e aprovar submeter a Proposta de Declaração fundamentada de carência habitacional
Propor que a Câmara Municipal de Loulé delibere, nos termos dos números 2 e 5 do artigo 22.º da Lei 83/2019, de 3 de setembro, e ao abrigo da alínea i) e n) do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e da alínea ccc) do número 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação: 1. Aprovar o início do procedimento de elaboração da Carta Municipal de Habitação, com conhecimento à Assembleia Municipal; 2. Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Loulé a presente proposta para que emita uma Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, nos termos e para os efeitos previstos na Lei de Bases da Habitação, com base nas carências habitacionais diagnosticadas no âmbito da Estratégia Local de Habitação 2019-2032 do Município de Loulé, cujo teor se propõe no documento que se anexa, com o título “Declaração Fundamentada de Carência Habitacional do Município de Loulé”.
Resultado Aprovado por unanimidade

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CH - 6, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1

A favor
38
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
3 - g) - Proposta da Câmara Municipal n.º 640-2026 [GAF] - Nesse sentido, tenho a honra de submeter à Ex.ma Câmara Municipal, o relatório referente ao ano de 2025 de acordo com o número 2 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, remetendo-o após decisão, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal e aos representantes dos partidos políticos titulares do direito de oposição na Assembleia Municipal a saber: Partido Social Democrata, Partido Socialista, CHEGA, Iniciativa Liberal e Todos pelo Ameixial.
Considerando que: No âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Loulé e a Freguesia de Quarteira, aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 28 de maio de 2018, é elaborada a 14.ª alteração ao referido contrato. O referido contrato tem vindo a ser objeto de diversas alterações, em função da necessidade de adaptação às intervenções e prioridades identificadas pelo Município de Loulé e pela Freguesia de Quarteira; No âmbito da 10.ª alteração ao referido contrato foram incluídos diversos projetos de obras consideradas prioritárias do Município de Loulé a executar pela Junta de Freguesia de Quarteira; Verificou-se, entretanto, a necessidade de proceder à reprogramação de alguns dos projetos inicialmente previstos, deixando de se prever a execução dos seguintes: • Projeto de requalificação da Rua 25 de Abril; • Projeto do Largo do Mercado dos Produtores; • Projeto de habitação para 56 fogos (lote junto à BAL); Mantêm-se apenas os seguintes projetos: • Projeto (especialidades) de requalificação da Avenida Infante Sagres; • Projeto do Largo do Beco do Farol; Torna-se assim necessário proceder à 14.ª alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências; O valor total do apoio financeiro inicialmente previsto para estes projetos foi de 190.000,00 €, distribuídos da seguinte forma: • Projeto (especialidades) de requalificação da Avenida Infante Sagres → 120.000,00€ • Projeto do Largo do Beco do Farol → 70.000,00€ Foi solicitado pela Junta de Freguesia de Quarteira o estorno do montante de 51.550,00€ relativo ao Projeto do Largo do Beco do Farol. 70.000,00€ – 51.550,00€ (valor estornado) = 18.450,00€ Em consequência, o valor total do apoio financeiro para estes projetos passa a ser de 138.450,00€ (cento e trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta euros), deixando de ser transferido o montante correspondente aos projetos ora retirados, devendo os serviços financeiros proceder aos necessários ajustamentos orçamentais e contabilísticos. Considerando ainda que, o Município de Loulé está focado no desenvolvimento das orientações da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, criando uma mudança na atitude de quem vive, bem como para quem nos visita, assim identificamos nesta proposta os seguintes ODS: • Nº 10 - REDUZIR AS DESIGUALDADES NO INTERIOR DOS PAÍSES E ENTRE PAÍSES, pretende reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles; • Nº 11 CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, pretende tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; e • Nº 17 PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO, pretende fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 116.º e seguintes e nas alíneas l) e m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propõe-se que a Câmara Municipal delibere: • Aprovar a 14.ª alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências celebrado entre o Município de Loulé e a Freguesia de Quarteira, nos termos da minuta anexa; • Submeter a referida alteração à aprovação da Assembleia Municipal.

Para deliberação;
Resultado Aprovado por maioria

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 14, PS - 14, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1, Paulo Abrantes (CH)

Abstenção: CH - 4

Não participou nesta votação: Delfim Monteiro (CH), Francisco Rodrigues (PSD)

A favor
32
Contra
0
Abstenção
4
Não votou
2
3 - h) - Proposta da Câmara Municipal n.º 829-2026 [DFP] - Contrato - Programa com a Loulé Concelho Global, E.M, Unipessoal, S.A, para os anos económicos de 2026 e 2027;
CONTRATO-PROGRAMA COM A LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., UNIPESSOAL, S.A. PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2026 E 2027 (REMETER PARA A ASSEMBLEIA MUNICIPAL)
APROVAR O CONTRATO-PROGRAMA COM A LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., UNIPESSOAL, S.A. PARA OS ANOS ECONÓMICOS DE 2026 E 2027
Resultado Aprovado por unanimidade

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 13, CH - 6, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1

Não participou nesta votação: Carlos Costa (PS)

A favor
37
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
1
3 - i) - Proposta da Câmara Municipal n.º 582-2026 [GAP] - Apresentação do Relatório de Avaliação do Grau de Observância do respeito e garantias, previsto no Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.º 24/98 de 26 de maio), de acordo com o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, respeitante ao ano de 2025;
Nesse sentido, tenho a honra de submeter à Ex.ma Câmara Municipal, o relatório referente ao ano de 2025 de acordo com o número 2 do artigo 10.º da Lei n.º 24/98, de 26 de maio, remetendo-o após decisão, ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal e aos representantes dos partidos políticos titulares do direito de oposição na Assembleia Municipal a saber: Partido Social Democrata, Partido Socialista, CHEGA, Iniciativa Liberal e Todos pelo Ameixial.
3 - j) - Proposta da Câmara Municipal n.º 467-2026 [DRU] - Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé - Cidade Intramuros e Mouraria – Documento final do Programa Estratégico da operação de Reabilitação Urbana sistemática na área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé
ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE LOULÉ – CIDADE INTRAMUROS E MOURARIA – APROVAÇÃO DO ENVIO À ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LOULÉ DO DOCUMENTO FINAL DO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA OPERAÇÃO DE REABILITAÇÃO URBANA SISTEMÁTICA NA ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA DO CENTRO HISTÓRICO DE LOULÉ – CIDADE INTRAMUROS E MOURARIA PARA APROVAÇÃO
Resultado Aprovado por unanimidade

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CH - 6, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1

A favor
38
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
3 - k) - Proposta da Câmara Municipal n.º 774-2026 [DP] - Procedimento de Adoção de Normas Provisórias (Matos da Picota) no âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé: Aprovar o Relatório de Ponderação de discussão pública;
a) Aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, elaborado no âmbito da Adoção de Normas Provisórias (Matos da Picota) no âmbito do Processo de RPDM de Loulé; b) Aprovar o projeto de regulamento das Normas Provisórias (Matos da Picota) no âmbito do Processo de RPDM de Loulé (em anexo); c) Remeter o projeto de regulamento Normas Provisórias (Matos da Picota) no âmbito do Processo de RPDM de Loulé e o respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública à Assembleia Municipal nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 137.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na atual redação; d) Publicar o teor da deliberação, na plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio eletrónico do Município, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 6 do artigo 89.º e com a alínea h) do n.º 4 do artigo 191.º, todos do RJIGT; e) Dar conhecimento do teor da deliberação à CCDR Algarve; f) Dar conhecimento do teor da deliberação às Juntas de Freguesia de Boliqueime e São Sebastião.
Resultado Aprovado por unanimidade

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CH - 6, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1

A favor
38
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
3 - l) - Proposta da Câmara Municipal n.º 821-2026 [DP] - Operacionalização do Fundo de Compensação da Unidade de Execução delimitada no Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) - Regulamento do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do PUQNNE e da respetiva Comissão de Gestão - Aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública - Aprovação do Regulamento;
a)Aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, elaborado no âmbito da Proposta de Regulamento do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e da Respetiva Comissão de Gestão (Anexo 2); b)Aprovar o Regulamento do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e da Respetiva Comissão de Gestão (Anexo 1); c) Remeter o Regulamento do Fundo de Compensação da Unidade de Execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte/Nordeste (PUQNNE) e da Respetiva Comissão de Gestão e o respetivo Relatório de Ponderação da Discussão Pública para aprovação da Assembleia Municipal; d) Publicitar o teor da deliberação bem assim como o Regulamento, através dos meios, locais e duração exigíveis pela legislação aplicável; e) Dar conhecimento da presente deliberação aos membros que integram a Comissão de Gestão; f) Dar conhecimento do teor da presente deliberação à Juntas de Freguesia de Quarteira.
Resultado Aprovado por maioria

Resumo da votação:

A Favor: PSD - 15, PS - 14, CDS - 1, IL - 1, TPA - 1, Luís Barroca (CH)

Abstenção: CH - 5

A favor
33
Contra
0
Abstenção
5
Não votou
0
3 - m) - Proposta da Câmara Municipal n.º 760-2026 [DRU] - Classificação da “Vila Maria Isidra” na Avenida Infante Sagres em Quarteira com o Grau de Interesse Municipal - Decisão final de procedimento; para conhecimento;
CLASSIFICAR A "VILA MARIA ISIDRA" NA AVENIDA INFANTE SAGRES EM QUARTEIRA COM O GRAU DE INTERESSE MUNICIPAL – DECISÃO FINAL DE PROCEDIMENTO
A Assembleia tomou conhecimento.
3 - n) - Proposta da Câmara Municipal n.º 442-2026 [DAF] - Declarações sobre Pagamentos/Recebimentos em atraso e Compromissos Plurianuais;
Propõe-se que a Câmara Municipal tome conhecimento das declarações em anexo à proposta, para posterior envio à Assembleia Municipal, para conhecimento, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 15º da Lei nº 8/2012, de 21/02, na redação dada pela Lei nº 22/2015, de 17/03.
Continuação Sessão Ordinária de 28.04.2026
    Sala da Assembleia
    29-04-2026 21:00
Ordinária
Documentos
Edital Deliberações
Ordem de Trabalhos