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Proposta da Câmara Municipal n.º 1763-2026 [GAF] - 16.ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO INTERADMINISTRATIVO RELATIVO À TRANSFERÊNCIADE VERBAS PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE QUARTEIRA– NO VALOR DE 1 143 034,65€
Resumo:
Considerando: O âmbito do Contrato Interadministrativo de Delegação deCompetências, aprovado por unanimidade na Assembleia Municipal de 28/05/2018referente às transferências de meios financeiros para a Junta de Freguesia de Quarteirapor parte da Câmara Municipal de Loulé, elabora-se a 16.ª alteração ao referidocontrato. A necessidade da execução de projetos e obras de prioridade do Município deLoulé a executar pela Junta de Freguesia de Quarteira, tais como: • Projeto para a obrade remodelação da Loja CALQ 4, no valor total de 10 000,00€ (dez mil euros); •Ampliação de um piso no Centro Autárquico de Quarteira - Projeto (reforço da verba),no valor total de 17 601,00€ (dezassete mil seiscentos e um euros); • Ampliação de umpiso no Centro Autárquico – Obra, no valor total de 861 279,85€ (oitocentos e sessenta eum mil duzentos e setenta e nove euros e oitenta e cinco cêntimos); • Ampliação de umpiso no Centro Autárquico – Fiscalização, no valor total de 34 000,00€ (trinta e quatromil euros); • Parque de estacionamento do Beco do Farol – Obra (reforço da verba), novalor total de 29 964,62€ (vinte e nove mil novecentos e sessenta e quatro euros esessenta e dois cêntimos); • Requalificação da Rua Manuel Faria - Fiscalização da obra,no valor total de 9 840,00€ (nove mil oitocentos e quarenta euros); • Estacionamento naAvenida de Ceuta - Fiscalização da obra, no valor total de 10 000,00€ (dez mil euros); •Requalificação da Rua do Vante, no valor total de 38 081,03€ (trinta e oito mil e oitenta eum euros e três cêntimos); • Requalificação da Praceta da Boa Esperança, no valor totalde 54 961,00€ (cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e um euros); •Requalificação da Rua do Sapatilho, no valor total de 31 921,37€ (trinta e um milnovecentos e vinte e um euros e trinta e sete cêntimos); • Requalificação do caminho dotanque de água, no valor total de 33 085,78€ (trinta e três mil e oitenta e cinco euros esetenta e oito cêntimos); • Fiscalização das requalificações da Rua do Vante, Praceta daBoa Esperança, Rua do Sapatilho e do Caminho do Tanque de Água, no valor total de 12300,00€ (doze mil e trezentos euros);” Considerando ainda que, o Município de Louléestá focado no desenvolvimento das orientações da Estratégia Nacional de Adaptaçãoàs Alterações Climáticas (ENAAC) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)da Agenda 2030 das Nações Unidas, criando uma mudança na atitude de quem vive,bem como para quem nos visita, assim identificamos nesta proposta os seguintes ODS: •Nº 10 - REDUZIR AS DESIGUALDADES NO INTERIOR DOS PAÍSES E ENTRE PAÍSES,pretende reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles; • Nº 11 CIDADES ECOMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, pretende tornar as cidades e os assentamentoshumanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; e • Nº 17 PARCERIAS E MEIOS DEIMPLEMENTAÇÃO, pretende fortalecer os meios de implementação e revitalizar aparceria global para o desenvolvimento sustentável. Tendo em consideração que a Juntade Freguesia de Quarteira não dispõe de meios financeiros suficientes para satisfazer osencargos inerentes, propõe-se a atribuição de apoio financeiro no valor de 1 143034,65€ (um milhão cento e quarenta e três mil e trinta e quatro euros e sessenta e cincocêntimos). Nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, submeter a presente proposta à Assembleia Municipal.
Tema
Freguesias/Juntas de Freguesia
Valor
1 143 034,65 €