f) - Proposta da Câmara Municipal n.° 2113-2024 [DAF] - Projeto de Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé (aprovado pelo aviso n.º 8725/2013, publicado no Diário da República n.º 130 de 9 de julho, alterado pelos avisos n.º 4951/2015, publicado no Diário da República n.º 87 de 6 de maio de 2015) e Regulamento nº 786/2024 publicado no Diário da República n.º 140 de 22 de julho de 2014), ao abrigo do artigo 241.º, conjugado com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea 9) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e posterior discussão pública; para deliberação;
g) - Proposta da Câmara Municipal n.º 2142-2024 [GAF] - 42 Alteração ao Contrato Inter administrativo relativo à transferência de verbas para a Junta de Freguesia de S. Sebastião, no valor de 193.682,48€ (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos); para deliberação;
h) - Proposta da Câmara Municipal n.º 2157-2024 [DP] - Procedimento da Adoção de Normas Provisórias (Quarteira-Nascente), no âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Loulé: Aprovar o Relatório de Ponderação da discussão pública. Propor à Assembleia Municipal a aprovação do Projeto de Regulamento das Normas Provisórias (QuarteiraNascente), no âmbito do processo de RPDM de Loulé; para deliberação;
i) - Proposta da Câmara Municipal n.º 2178-2024 [UOSJ] - Aquisição do prédio rustico, situado na Amada ou Santa Luzia, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o art.º 2698, descrito na CRPL sob o n.º 3376, pelo preço de 1.250.000,00€ (um milhão, duzentos e cinquenta mil euros); para deliberação;
j) - Proposta da Câmara Municipal n.º 1800-2024 [UOSJ] - Proposta de 2a Adenda ao Contrato de Comodato celebrado a 14 de março de 2022, entre o Município de Loulé e o Centro Académico de Investigação e Formação Biomédica do Algarve - ABC-Algarve Biomedical Center; para deliberação;
k) - Proposta da Câmara Municipal n.º 2173-2024 [DRU] - Aprovação do Relatório de Avaliação da execução da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e aprovação da Prorrogação do prazo de vigência por mais 7 anos da delimitação a Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Loulé - Cidade Intramuros e Mouraria e respetiva Estratégia para uma operação de Reabilitação Urbana Simples; para deliberação;
l) Proposta 17-2024 [AML] - Eleição de Vice-Presidente para o Conselho Fiscal da Fundação António Aleixo no biénio 2025-2026;
Continuação da Sessão Ordinária de 13.12.2024
Sala da Assembleia Municipal — Edifício Eng.º Duarte Pacheco