Aprovar a proposta de Reconhecimento de Interesse Público Municipal do projecto da Quinta da Ombria, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea m) do n.º 2, do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
3 - b)-Proposta 17/2011
Aprovar a definição das Taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos Prédios Urbanos e aos Prédios Urbanos Avaliados nos termos do CIMI para o ano de 2012, respeitantes aos impostos referentes ao ano de 2010, de acordo com o estabelecido no artigo 112.º do citado Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro e nos termos da proposta, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro
3 - c)-Proposta 18/2011
Aprovar a Isenção de IMT, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de Junho, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de11 de Janeiro
3 - d)-Proposta 19/2011
Aprovar o lançamento de uma derrama no Município de Loulé, para o ano de 2012, no valor de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e aplicável conforme estabelecido no referido artigo e para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano superiores a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) nos termos da proposta ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
3 - e)-Proposta 20/2011
Aprovar a 1ª Alteração ao Mapa de Pessoal 2011, nos termos da proposta, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea o) do n.º 2
do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
3 - f)-Proposta 21/2011
Autorizar a abertura do Concurso Público para Concepção, Concessão de Construção e de Exploração do Crematório Municipal de Loulé, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea a) do número 6 do artigo 64.º conjugado
com a alínea q) do número 2, do artigo 53.º da referida Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro