Proposta 22/2010 - Aprovar a definição das Taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos Prédios Urbanos e aos Prédios Urbanos Avaliados nos termos do CIMI para o ano de 2011, respeitantes aos impostos referentes ao ano de 2010, de acordo com o estabelecido no artigo 112.º do citado Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de Novembro e nos termos da proposta, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
2 - b)-Proposta 23/2010
Proposta 23/2010 – Aprovar a Isenção de IMT, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de Junho, nos termos da proposta, ao abrigo da alínea h) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de11 de Janeiro;
2 - c)-Proposta 24/2010
Proposta 24/2010 – Aprovar o lançamento de uma derrama no Município de Loulé, para o ano de 2011, no valor de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e aplicável conforme estabelecido no referido artigo e para os sujeitos passivos com volume de negócios no ano superiores a 150.000€ (cento e cinquenta mil euros) nos termos da proposta ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do art. 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro;
2 - d)-Proposta 25/2010
Proposta 25/2010 - Aprovar o Regulamento Municipal de Perequação Compensatória e dos Fundos de Compensação (RMPCFC) nos termos da proposta, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
2 - 3)-Proposta 26/2010
Proposta 26/2010 – Designação do representante da Assembleia Municipal ao Conselho da Comunidade ACES – Algarve Central de acordo com o disposto na alínea b), do n.º 1 do art. 31.º do D.L. n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro;
2 - f)-Proposta 27/2010
Proposta 27/2010 – Designação de uma individualidade para o Júri do Prémio Bienal de Arquitectura e Urbanismo do Município de Loulé (PAUML), alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do respectivo regulamento publicado no DR, 2.ª série de 16 de Outubro de 2007;